Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Institui o Sistema de Integridade e Anticorrupção (Sistema de Compliance) no município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2020
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.637, de 23 de dezembro de 2021Institui a Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção no Município de Itabirito/MG. Fica instituída, no âmbito do Município de Itabirito/MG, a Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.136, de 15 de outubro de 2024Dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade e Compliance da Câmara Municipal de Itabirito.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 3.433/2020 – AUMENTO DE DESPESA – INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO. A LEI MUNICIPAL Nº 3.433/2020, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO (SISTEMA DE COMPLIANCE), A PRINCÍPIO, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DE HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONCEDIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A SUA EFICÁCIA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.