Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade e Compliance da Câmara Municipal de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2024
Autores: Anderson do Sou Notícia, Arnaldo Pereira, Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.433, de 17 de agosto de 2020AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Institui o Sistema de Integridade e Anticorrupção (Sistema de Compliance) no município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.637, de 23 de dezembro de 2021Institui a Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção no Município de Itabirito/MG. Fica instituída, no âmbito do Município de Itabirito/MG, a Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município.