Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Controle e Combate à Corrupção e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2025
Autoria: Elio da Mata - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.637, de 23 de dezembro de 2021Institui a Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção no Município de Itabirito/MG. Fica instituída, no âmbito do Município de Itabirito/MG, a Semana Municipal da Integridade, Transparência e Combate à Corrupção, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município.