Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios e os edifícios residenciais com mais de seis unidades habitacionais no município de Itabirito, a manterem em suas dependências recipientes destinados a separação de lixo orgânico e inorgânico e dá outras providências. Os condomínios e os edifícios residenciais com seis unidades habitacionais ou mais no Município de Itabirito, que contêm recipiente para a coleta de lixo são obrigados a adequá-los à coleta seletiva de lixo em suas dependências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2021
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.470, de 14 de novembro de 2025DEFERIDO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI ATÉ JULGAMENTO FINAL. - Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2005 para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica de cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho.