Câmara Municipal de Itabirito (MG)
DEFERIDO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI ATÉ JULGAMENTO FINAL. - Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2005 para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica de cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2025
Autoria: Ezio Pimenta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.412, de 01 de julho de 2005Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.210, de 09 de junho de 2017Declara de Utilidade Pública a Associação de Responsáveis em Coleta Seletiva de Itabirito - ARCOS.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.217, de 06 de julho de 2017Dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências.
Norma correlata
Resolução nº 2, de 02 de junho de 2020Dispões sobre a coleta seletiva de lixo reciclável e não reciclável na Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.559, de 13 de julho de 2021Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar cestas básicas aos catadores de materiais recicláveis associados às entidades que prestam serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar cestas básicas aos catadores de materiais recicláveis associados às associações que prestam serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: I. ser maior de 18 (dezoito) anos; II. que exerça atividade na condição de catador de materiais recicláveis e esteja associado a uma das associações de catadores que presta serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito; III. que não receba doação de cesta básica de outros programas sociais do Município.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.623, de 10 de dezembro de 2021Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios e os edifícios residenciais com mais de seis unidades habitacionais no município de Itabirito, a manterem em suas dependências recipientes destinados a separação de lixo orgânico e inorgânico e dá outras providências. Os condomínios e os edifícios residenciais com seis unidades habitacionais ou mais no Município de Itabirito, que contêm recipiente para a coleta de lixo são obrigados a adequá-los à coleta seletiva de lixo em suas dependências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.349, de 18 de julho de 2025JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.349/2025 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. - Dispõe sobre a catalogação e a divisão quantitativa das rotas da coleta seletiva de materiais recicláveis entre as associações de catadores no município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.417, de 29 de setembro de 2025Institui a Política Municipal de Redução de Resíduos Sólidos — Programa “Itabirito Sustentável” — e dá outras providências.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – REQUISITOS LEGAIS. A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FICA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: A RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.