Câmara Municipal de Itabirito (MG)
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.349/2025 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. - Dispõe sobre a catalogação e a divisão quantitativa das rotas da coleta seletiva de materiais recicláveis entre as associações de catadores no município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Fernando da Sheila
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.845, de 11 de maio de 2023Institui e inclui no Município de Itabirito o "Dia do Catador de Materiais Recicláveis" a ser comemorado anualmente no dia 01 de março, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.470, de 14 de novembro de 2025DEFERIDO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI ATÉ JULGAMENTO FINAL. - Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2005 para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica de cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 4.349/2025 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO – INICIATIVA PARLAMENTAR – INGERÊNCIA EM ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.