Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui e inclui no Município de Itabirito o "Dia do Catador de Materiais Recicláveis" a ser comemorado anualmente no dia 01 de março, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2023
Autoria: Fabinho Fonseca
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.415, de 11 de julho de 2005Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ASCITO - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.378, de 23 de março de 2020Declara de Utilidade Pública a RECICLAR - Associação Mineira de catadores de Materiais Recicláveis no Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.559, de 13 de julho de 2021Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar cestas básicas aos catadores de materiais recicláveis associados às entidades que prestam serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito e dá outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar cestas básicas aos catadores de materiais recicláveis associados às associações que prestam serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: I. ser maior de 18 (dezoito) anos; II. que exerça atividade na condição de catador de materiais recicláveis e esteja associado a uma das associações de catadores que presta serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito; III. que não receba doação de cesta básica de outros programas sociais do Município.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.841, de 09 de maio de 2023Institui o programa “Auxílio Catador”, que objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis do Município de Itabirito. Fica instituído no Município de Itabirito o programa Auxílio Catador, de modo que o Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivo financeiro às pessoas físicas catadoras de materiais recicláveis, vinculadas às cooperativas e/ou às associações, desde que estejam devidamente regularizadas, nos termos desta Lei.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.253, de 24 de abril de 2025Institui a Semana do Meio Ambiente no Município de Itabirito e estabelece diretrizes para a promoção da conscientização ambiental e valorização dos catadores de materiais recicláveis.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.349, de 18 de julho de 2025JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.349/2025 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. - Dispõe sobre a catalogação e a divisão quantitativa das rotas da coleta seletiva de materiais recicláveis entre as associações de catadores no município de Itabirito e dá outras providências.