Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Declara de Utilidade Pública a Associação de Responsáveis em Coleta Seletiva de Itabirito - ARCOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.470, de 14 de novembro de 2025DEFERIDO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI ATÉ JULGAMENTO FINAL. - Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2005 para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica de cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho.
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Responsáveis em Coleta Seletiva de Itabirito - ARCOS, com sede na Rua Cristóvão Militão, n° 284 no Bairro São Geraldo, município de Itabirito/MG, portadora do CNPJ n° 12.630.048/0001-62.