Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de Itabirito e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.417, de 29 de setembro de 2025Institui a Política Municipal de Redução de Resíduos Sólidos — Programa “Itabirito Sustentável” — e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.470, de 14 de novembro de 2025DEFERIDO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI ATÉ JULGAMENTO FINAL. - Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2005 para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica de cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho.
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo com as seguintes finalidades: I - reduzir a exploração dos recursos naturais; II - reduzir a poluição ambiental; III - reduzir os custos dos serviços de coleta de resíduos sólidos prestados pelo Município; IV - aumentar a vida útil do aterro sanitário; V - estimular a ampliação da renda das famílias de catadores de materiais recicláveis; VI - poupar os uso de recursos naturais utilizados como matérias primas; VII - proporcionar geração de trabalho e renda para a população desempregada.