Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.562, de 13 de julho de 2021Dispõe sobre a construção de abrigo para acondicionamento de resíduos sólidos em loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios residências e estabelecimentos residências no município de Itabirito e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre a construção de abrigos para acondicionamento de resíduos sólidos em loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais no Município de Itabirito/MG. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, as Leis Municipais nºs 3323, de 08 de julho de 2019, 2459, de 14 de dezembro de 2005 e suas alterações, a 3217, de 06 de julho de 2017, e 3064, de 17 de abril de 2015 e demais legislações correlatas.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.470, de 14 de novembro de 2025DEFERIDO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI ATÉ JULGAMENTO FINAL. - Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2005 para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica de cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho.