Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre medidas destinadas à modicidade tarifária no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre medidas cujo objetivo é garantir a modicidade tarifária e assegurar, atendidos os balizamentos legais, a concessão de subsídios ao serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito