Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Pública por videomonitoramento no município de Itabirito e dá outras providências. Fica criado o programa "Olho Vivo Itabirito", com objetivo de implantar mecanismos tecnológicos de videomonitoramento em pontos estratégicos da área urbana e distritos do município, seus logradouros, praças e prédios públicos, entradas e saídas da cidade, áreas comerciais e bancárias, locais de interesse estratégico e vigilância móvel em grandes eventos, entre outras, visando melhorias na segurança pública do município. Fica revogada a Lei Municipal nº 2353/2004, que “Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Eletrônica do Município de Itabirito”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.614, de 16 de julho de 2026Institui a Política Municipal de Segurança em Eventos Temporários e Espaços de Diversão no Município de Itabirito e dá outras providências.