Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui a Política Municipal de Segurança em Eventos Temporários e Espaços de Diversão no Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Danilo Grilo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.630, de 13 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Pública por videomonitoramento no município de Itabirito e dá outras providências. Fica criado o programa "Olho Vivo Itabirito", com objetivo de implantar mecanismos tecnológicos de videomonitoramento em pontos estratégicos da área urbana e distritos do município, seus logradouros, praças e prédios públicos, entradas e saídas da cidade, áreas comerciais e bancárias, locais de interesse estratégico e vigilância móvel em grandes eventos, entre outras, visando melhorias na segurança pública do município. Fica revogada a Lei Municipal nº 2353/2004, que “Dispõe sobre o Sistema de Vigilância Eletrônica do Município de Itabirito”.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.762, de 14 de outubro de 2022Autoriza o Poder Executivo a auxiliar na estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar na estruturação para realização de eventos na cidade de Itabirito, de caráter esportivo, de lazer e cultural. Auxílio para estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural compreende itens que deem comodidade e proteção aos participantes dos eventos, assim como os espectadores, sendo elas: I - Tendas; II - Arquibancada; III - Banheiros químicos; IV - Mobílias; V - Segurança; VI - Alimentação.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.592, de 24 de junho de 2026Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para o licenciamento e funcionamento de parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos, estruturas de entretenimento itinerantes e eventos congêneres no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.