Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para o licenciamento e funcionamento de parques de diversões, circos, brinquedos mecânicos, estruturas de entretenimento itinerantes e eventos congêneres no âmbito do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autores: Dr. Edson, Ezio Pimenta, Fernando da Sheila
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.614, de 16 de julho de 2026Institui a Política Municipal de Segurança em Eventos Temporários e Espaços de Diversão no Município de Itabirito e dá outras providências.