Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a auxiliar na estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar na estruturação para realização de eventos na cidade de Itabirito, de caráter esportivo, de lazer e cultural. Auxílio para estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultural compreende itens que deem comodidade e proteção aos participantes dos eventos, assim como os espectadores, sendo elas: I - Tendas; II - Arquibancada; III - Banheiros químicos; IV - Mobílias; V - Segurança; VI - Alimentação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2022
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.874, de 20 de junho de 2023Altera a redação da Lei Municipal nº 3762, de 14 de outubro de 2022, que "autoriza o Poder Executivo auxiliar na estruturação para eventos esportivos, de lazer e cultura e dá outras providências".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.145, de 28 de novembro de 2024Altera a redação da Lei Municipal 3762, de 14 de outubro de 2022, que "autoriza o Poder Executivo auxiliar na estruturação para eventos esportivos, de lazer, cultura e dá outras providências.
Norma correlata
Institui a Política Municipal de Segurança em Eventos Temporários e Espaços de Diversão no Município de Itabirito e dá outras providências.