Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3789, de 13 de abril de 2006, que institui o Passe Livre para os deficientes e aposentados por invalidez, no transporte coletivo de passageiros, nas zonas urbana e rural do Municipal de Formiga, nas linhas cuja concessão é de competência da Prefeitura Municipal. (Passe livre para aposentados por invalidez)
Altera a Lei Complementar nº 36/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Visa a alteração da jornada diária de trabalho dos servidores efetivos desta Casa Legislativa, passando de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, em duas escalas de serviço, que serão de 07:00h às 13:00h e de 12:00h às 18:00h. Visa ainda criar mais uma vaga para o cargo de Agente Legislativo, para que haja revezamento entre os servidores ocupantes do cargo.
Altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 3820/2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências. Visa adequadação da Lei 3820/2006 à Lei Complementar nº 36/2010, com a alteração da jornada diária de trabalho dos servidores efetivos, passando de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas.
Institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. (Valor: R$ 340,00)
Altera o art. 61 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências.
Altera a Resolução no 286/2005, que dispõe sobre a rotina de trabalho na Câmara Municipal de Formiga/MG, de sorte a adequá-la à estrutura administrativa e dá outras providências.
Institui gratificação aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo Regime Jurídico Celetista. Com a lei, os ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde, regidos pelo regime jurídico celetista, desde que em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, passarão a receber 35% (trinta e cinco por cento) de complementação de vencimento, pela semelhança das atividades por eles desempenhadas com as dos Técnicos de Enfermagem e Monitor de Terapia Ocupacional.
Ratifica Protocolo de Intenções e autoriza o Município de Formiga a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CIDRUS, nos termos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
Altera redação dos artigos da Lei Complementar 41, de 24 de fevereiro de 2011. Visa modificar a forma de pagamento da GEPI - Gratificação para Estímulo à Produção Individual, gratificação paga aos Fiscais de Tributos Municipais, de Obras e Postura, Sanitários e Ambientais.
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 45, de 03 de março de 2011 para acrescer vagas de provimento efetivo. O referido projeto visa acrescentar 3 (três) vagas para o cargo de coveiro.
Reconhece de Utilidade Pública o Centro Comunitário Rural de Rodrigues e dá outras providências. (CNPJ 20.876.827/0001-70)
Altera redação do art. 1º da Lei nº 4823, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. Tal alteração se mostra necessária em virtude de erro material existente no citado artigo 1º, na medida em que, o imóvel desafetado, encontra-se localizado na Avenida Hernany Bottrel de Moura, no bairro Planalto, e não na Rua Hernany Bottrel de Moura, no bairro Industrial.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Visa a criação de dotações orçamentárias, as quais possibilitarão a aquisição de equipamentos para a Vigilância Epidemiológica.
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4448, de 17 de maio de 2011 e dá outras providências."
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução dos incisos III, IV, VIII, X, XI do art. 2º, bem como os incisos III, IV, V e §5º do art. 4º (com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 4.516, de 2011), da Lei Municipal nº 4.207, de 20 de agosto de 2009 e dá outras providências."
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4448, de 17 de maio de 2011 e dá outras providências.
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução dos incisos III, IV, VIII, X, XI do art. 2º, bem como os incisos III, IV, V e §5º do art. 4º (com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 4.516, de 2011), da Lei Municipal nº 4,207, de 20 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baiões, no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) realizando abertura de crédito especial. Visa auxiliar a Comunidade de Baiões para realização da tradicional festa em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, que ocorrerá no mês de outubro.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, no valor de R$ 19.324,86 (dezenove mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos). A lei tem seu recurso a ser repassado de doações subsidiadas, sendo parte desse recurso destinado para contemplar o financiamento da referida Associação, através do Fundo da Infância e da Adolescência - FIA.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, no valor de R$17.270,40 (dezessete mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos). A lei tem seu recurso a ser repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social - PTMC (Piso de Transição de Média Complexidade), através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 09h26 · Norma mais recente da lista: 09/12/2013