Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera o art. 61 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências.
Altera o art. 61 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. (O Presidente da Mesa somente participa nas votações para concessão de títulos honoríferos, eleição da Mesa Diretora, perda de mandato de Vereador e Prefeito e para apreciação de veto, e nas demais apenas quando houver empate, contando-se sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum. O vereador que assumir o lugar do Presidente, manterá o direito a voto em todas as proposiões e deliberações) ========== Art. 1º O artigo 61 da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. O Presidente da Câmara participa somente na votação para eleição dos componentes da Mesa Diretora e, nas demais votações, quando houver empate, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ______________________________________________________ Emenda nº 1: Altera o artigo 1º. Emenda Modificativa/Aditiva: Art. 1º (...): “Art. 61. O Presidente da Câmara participa somente nas votações para concessão de títulos honoríferos, para eleição dos componentes da Mesa Diretora, para perda de mandato de Vereador e para apreciação de veto e, nas demais votações, quando houver empate, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.” ______________________________________________________ Subemenda nº 1 a Emenda nº 1: Subemenda Aditiva: Art. 1º (...): “Art. 61. O Presidente da Câmara participa somente nas votações para concessão de títulos honoríferos, para eleição dos componentes da Mesa Diretora, para perda de mandato de Vereador e Prefeito e para apreciação de veto e, nas demais votações, quando houver empate, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum. Parágrafo Único: (...)”