Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 27, de 14 de outubro de 2013
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4448, de 17 de maio de 2011 e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2013
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
NULL ========== Art. 1º Fica suspensa a execução da Lei Municipal nº 4448, de 17 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição do tráfego de composições de carga, no período noturno no município de Formiga/MG, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.000954-3/000. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de agosto de 2013.