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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 26, de 14 de outubro de 2013

Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução dos incisos III, IV, VIII, X, XI do art. 2º, bem como os incisos III, IV, V e §5º do art. 4º (com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 4.516, de 2011), da Lei Municipal nº 4,207, de 20 de agosto de 2009 e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 2013
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

NULL ========== Art. 1º Fica suspensa a execução dos incisos III, IV, VIII, X, XI do art. 2º, bem como os incisos III, IV, V e §5º do art. 4º (com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 4.516, de 2011), da Lei Municipal nº 4.207, de 20 de agosto de 2009, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.105628-7/000. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de agosto de 2013.