Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3789, de 13 de abril de 2006, que institui o Passe Livre para os deficientes e aposentados por invalidez, no transporte coletivo de passageiros, nas zonas urbana e rural do Municipal de Formiga, nas linhas cuja concessão é de competência da Prefeitura Municipal. (Passe livre para aposentados por invalidez)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.789, de 13 de abril de 2006Institui e regulamenta a aplicação e emissão de Passe Gratuito aos Deficientes e dá outras providências (Passe Livre)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera-Redação ========== NULL