Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Resolução no 286/2005, que dispõe sobre a rotina de trabalho na Câmara Municipal de Formiga/MG, de sorte a adequá-la à estrutura administrativa e dá outras providências.
Altera a Resolução no 286/2005, que dispõe sobre a rotina de trabalho na Câmara Municipal de Formiga/MG, de sorte a adequá-la à estrutura administrativa e dá outras providências. Visa a alteração do horário de funcionamento da Câmara Municipal de Formiga, que será das 07:00h às 18:00h, ininterruptamente, bem como cria novas escalas de serviços para os servidores efetivos, que serão de 07:00h às 13:00h e de 12:00h às 18:00h, adequando esta norma à Lei Complementar nº 36/2010. ========== Art. 1º O art. 25 da Resolução 286/2005, passa a viger com a seguinte redação, acrescido dos §§1º e 2º, sendo seu parágrafo único denominado §3º: “Art. 25. A Câmara Municipal iniciará suas atividades administrativas ordinárias às 07:00 h e terminará às 18:00 h, durante o período de 2ª a 6ª feira. §1º Haverão duas escalas de serviço para os cargos efetivos, que serão de 07:00h às 13:00h e de 12:00h às 18:00h. §2º Cada departamento ou setor administrativo adotará horário de acordo com suas atividades operacionais e em função da peculiaridade do tipo de serviço prestado de modo a preservar sua produtividade e resolutividade na execução dos serviços.” Art. 2º Os §§4º e 5º do art. 27 da Resolução 286/2005, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 27. (...) §4º O servidor com jornada de trabalho diária de 8 (oito) horas, terá 1h30 (uma hora e trinta minutos) diária de almoço. §5º Cada servidor terá direito a 15 (quinze) minutos de intervalo para lanche.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.