Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com vistas a criar as dotações orçamentárias citadas no referido projeto, que possibilitarão a aquisição de equipamentos e móveis para a UPA.
Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra “O”, medindo 288,00 m², situado no prolongamento da Rua Costa Rica, no bairro José Honorato de Castro. O projeto prevê a doação do imóvel ora desafetado à Sra. Josiane Geralda Vieira Silva, casada sob o regime de comunhão de bens com Ronaldo da Silva. O objetivo é regularizar a doação realizada à Sra. Josiane, dentro do programa de regularização das doações efetivadas pela Administração Municipal.
Institui o Programa Remédio em Casa e dá outras providências.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. O referido projeto tem o objetivo de acrescentar os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que novos loteamentos realizem as obras relativas às chamadas derivações (ligações domiciliares de água e esgoto) da rede de captação de esgoto e da rede de distribuição de água até o lote, evitando-se que ao realizar as futuras ligações a via pública seja danificada. (Tubo de PVC - Cano de PVC)
Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa MAJURS Representações Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 09 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa.
Insere os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 113, de 29 de julho de 2013. (Os referidos artigos sofreram modificações por parte da Câmara, sendo encaminhado para sanção, foi oposto veto aos mesmos. Dessa forma, em razão da manutenção do veto, é necessária a inclusão, na Lei Complementar 113/2013, os artigos vetados, sem sua redação original, para que os dispositivos venham prevalecer, tendo em vista que se referem, respectivamente, aos recursos que serão utilizados para pagamento das despesas e autorização para celebração de acordos caso algum beneficiário ingresse com a ação judicial.)
Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa R. A. Indústria e Comércio Ltda. ME, caracterizado como sendo o lote 11 da quadra “A”, do Distrito Industrial José Luis Andrade II. A doação possibilitará a construção da nova sede da referida empresa. (RA Indústria e Comércio Ltda. ME - R A Indústria e Comércio Ltda. ME)
Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa CR Pedras Decorativas Ltda, caracterizado como sendo os lotes 11 e 12 localizados no Distrito José Luiz Andrade I. O referido projeto já foi analisado e aprovado, originando a Lei nº 4785, de 11 de abril de 2013, no entanto, conforme informação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a área relativa aos imóveis não está correta, razão pela qual é necessária a correção das mesmas para lavratura da respectiva escritura.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), possibilitando o repasse de subvenção social à Comunidade Kolping de São Sebastião da Fazenda Velha, devidamente autorizada através da Lei nº 4801 de 22 de maio de 2013.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM, com vistas a realização de estágios. A remuneração do estagiário será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, mais R$ 70,00 (setenta reais) mensais destinados ao pagamento de auxílio transporte. Prevê ainda a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para custeio do convênio.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), em parcelas mensais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O repasse visa atender a Resolução nº 3511, de 14 de novembro de 2012 e tem o objetivo de custear as equipes de urgências e emergências que compõe a rede de resposta hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para promoção de ações de saúde de apoio na assistência, em urgência e emergência, dos usuários do Sistema Único de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 20.501,00 (vinte mil e quinhentos e um reais), com vistas a atender convênio com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – CEDIF, para manutenção do CODEVIDA.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendida como sendo parte da Praça Ana Maria da Silva, no bairro Areias Brancas. A área a ser desafetada possui 18,00 m² que será integrada a área da antiga quadra poliesportiva, já desafetada com vistas à construção de Unidade Básica de Saúde, uma vez que conforme orientações do Ministério da Saúde a área desafetada anteriormente não era suficiente para atender o projeto padrão do Governo Federal, sendo necessária, assim, a anexação dos 18,00 m², ora desafetados.
Institui o Programa Primeiros Socorros, com o objetivo de ministrar o curso de Suporte Básico de Vida - Primeiros Socorros e preservação de combate a incêndio e pânico aos prodissionais da area de educação de escolas e creches da rede pública minicipal de Formiga.
Autoriza a adequação financeira dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores inativos e pensionistas, respectivamente, de responsabilidade financeira do Tesouro Municipal de Formiga, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Lei Municipal nº 4830.2016.pdf
Autoriza o Município a conceder subvenção social ao Conselho Comunitário Cerrado, até o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para auxiliar a entidade na realização da Festa da Comunidade do Cerrado.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 267.497,65 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos). O objetivo é criar dotação orçamentária para execução de convênio celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades.
Reconhece de Utilidade Pública o Capítulo Areias Brancas de Formiga Nº 406 da Ordem DeMolay e dá outras providências. (CNPJ: 04.373.662/0001-68)
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 09h57 · Norma mais recente da lista: 25/09/2013