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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 114, de 25 de setembro de 2013

Insere os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 113, de 29 de julho de 2013. (Os referidos artigos sofreram modificações por parte da Câmara, sendo encaminhado para sanção, foi oposto veto aos mesmos. Dessa forma, em razão da manutenção do veto, é necessária a inclusão, na Lei Complementar 113/2013, os artigos vetados, sem sua redação original, para que os dispositivos venham prevalecer, tendo em vista que se referem, respectivamente, aos recursos que serão utilizados para pagamento das despesas e autorização para celebração de acordos caso algum beneficiário ingresse com a ação judicial.)

Data
25 de setembro de 2013
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Insere os artigo na Lei ========== NULL