Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. O referido projeto tem o objetivo de acrescentar os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que novos loteamentos realizem as obras relativas às chamadas derivações (ligações domiciliares de água e esgoto) da rede de captação de esgoto e da rede de distribuição de água até o lote, evitando-se que ao realizar as futuras ligações a via pública seja danificada. (Tubo de PVC - Cano de PVC)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.212, de 25 de agosto de 2009Suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo, novos loteamentos, condomínios e chacreamentos, na área da abrangência do Distrito Turístico de Formiga e em toda área balneária do Município. (loteamento - condomínio - chacreamento)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.212, de 25 de agosto de 2009Suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo, novos loteamentos, condomínios e chacreamentos, na área da abrangência do Distrito Turístico de Formiga e em toda área balneária do Município. (loteamento - condomínio - chacreamento)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera-Redação ========== NULL