Câmara Municipal de Formiga (MG)
Suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo, novos loteamentos, condomínios e chacreamentos, na área da abrangência do Distrito Turístico de Formiga e em toda área balneária do Município. (loteamento - condomínio - chacreamento)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.841, de 25 de setembro de 2013Altera a redação do art. 2º da Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. O referido projeto tem o objetivo de acrescentar os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que novos loteamentos realizem as obras relativas às chamadas derivações (ligações domiciliares de água e esgoto) da rede de captação de esgoto e da rede de distribuição de água até o lote, evitando-se que ao realizar as futuras ligações a via pública seja danificada. (Tubo de PVC - Cano de PVC)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.003, de 29 de dezembro de 2014Altera a redação do art. 2º, §4º, da Lei 4212, de 25 de agosto de 2009, alterada pelas Leis 4466, de 17 de junho de 2011 e 4841, de 25 de setembro de 2013 e dá outras providências. (Com o lançamento de novos loteamentos em todo o seu território, consequentemente vem aumentando a necessidade de captação e armazenamento de água, dessa essa proposta visa inserir a obrigatoriedade do proprietário do loteamento investir na construção de poço artesiano e reservatório de água, desonerando portanto os cofres públicos) (rede de esgoto)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.466, de 17 de junho de 2011Altera a redação do art. 2º da Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. A alteração visa possibilitar que o empreendedor individual possa iniciar a venda dos lotes antes de concluir as obras de infra-estrutura, desde que ofereça como garantia imóveis, no montante de 6 vezes o valor da obra.
Alterado(a) pelo(a)
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.212, de 25 de agosto de 2009, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. A alteração visa diminuir de 1.000 m² para 500 m² o tamanho mínimo do lote na área balneária, com testada mínima de 10 metros.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.749, de 24 de outubro de 2012Altera redação dos §§ 2º e 5º do art. 2º da Lei nº 4.466, de 17 de junho de 2011, que alterou a redação do art. 2º da Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. A alteração visa possibilitar que o empreendedor individual possa iniciar a venda dos lotes antes de concluir as obras de infra-estrutura, desde que ofereça em caução o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos lotes para garantia da execução das obras de infra-estrutura.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.841, de 25 de setembro de 2013Altera a redação do art. 2º da Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. O referido projeto tem o objetivo de acrescentar os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que novos loteamentos realizem as obras relativas às chamadas derivações (ligações domiciliares de água e esgoto) da rede de captação de esgoto e da rede de distribuição de água até o lote, evitando-se que ao realizar as futuras ligações a via pública seja danificada. (Tubo de PVC - Cano de PVC)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.003, de 29 de dezembro de 2014Altera a redação do art. 2º, §4º, da Lei 4212, de 25 de agosto de 2009, alterada pelas Leis 4466, de 17 de junho de 2011 e 4841, de 25 de setembro de 2013 e dá outras providências. (Com o lançamento de novos loteamentos em todo o seu território, consequentemente vem aumentando a necessidade de captação e armazenamento de água, dessa essa proposta visa inserir a obrigatoriedade do proprietário do loteamento investir na construção de poço artesiano e reservatório de água, desonerando portanto os cofres públicos) (rede de esgoto)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo, novos loteamentos, condomínios e chacreamentos, na área da abrangência do Distrito Turístico de Formiga e em toda área balneária do Município. (loteamento - condomínio - chacreamento) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica suspensa a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo, novos loteamentos, condomínios e chacreamentos, na área de abrangência do Distrito Turístico de Formiga e em toda a área balneária do Município, até que seja regulamentado o seu uso, conservação e ocupação, através do Plano Diretor do Município. Parágrafo único: A suspensão a que se refere o art. 1º desta Lei não será aplicada aos casos em que a subdivisão, parcelamento, desmembramento e criação de novos loteamentos respeitar a exigência mínima de unidades com, no mínimo, 1.000 m2, além da realização de obras contemplando toda a infra-estrutura e o respeito à área de preservação permanente. Art. 2º Fica proibida, no âmbito do Município de Formiga, a aprovação de novos loteamentos, sem a implantação da infra-estrutura necessária, em conformidade com o artigo 13, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 13, de 10 de janeiro de 2007. Parágrafo único: Entende-se por infra-estrutura os serviços de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, meio-fio, pavimentação e rede pluvial. Art. 3º Esta Lei não se aplica aos projetos de novos loteamentos cuja finalidade seja a construção de moradias com interesse social, em parceria com a Caixa Econômica Federal e com recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Parágrafo único: Caso não seja celebrada a parceria com a Caixa Econômica Federal, a Prefeitura Municipal tornará nula a aprovação do Loteamento até que seja implantada toda a infra-estrutura. Art. 4º O descumprimento desta Lei, configura ato de improbidade administrativa sujeitando o servidor ou agente público responsável a processo administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidades, nos termos da Lei. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº. 3669, de 24 de junho de 2005, nº. 3683, de 11 de agosto de 2005, e nº. 3883, de 11 de setembro de 2006. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.