Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos §§ 2º e 5º do art. 2º da Lei nº 4.466, de 17 de junho de 2011, que alterou a redação do art. 2º da Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. A alteração visa possibilitar que o empreendedor individual possa iniciar a venda dos lotes antes de concluir as obras de infra-estrutura, desde que ofereça em caução o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos lotes para garantia da execução das obras de infra-estrutura.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.212, de 25 de agosto de 2009Suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo, novos loteamentos, condomínios e chacreamentos, na área da abrangência do Distrito Turístico de Formiga e em toda área balneária do Município. (loteamento - condomínio - chacreamento)
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.758, de 11 de dezembro de 2012Revoga a Lei Municipal nº 4.749, de 24 de outubro de 2012, que altera a redação dos §§ 2º e 5º do art. 2º da Lei nº 4212, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.466, de 17 de junho de 2011Altera a redação do art. 2º da Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. A alteração visa possibilitar que o empreendedor individual possa iniciar a venda dos lotes antes de concluir as obras de infra-estrutura, desde que ofereça como garantia imóveis, no montante de 6 vezes o valor da obra.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.758, de 11 de dezembro de 2012Revoga a Lei Municipal nº 4.749, de 24 de outubro de 2012, que altera a redação dos §§ 2º e 5º do art. 2º da Lei nº 4212, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera-Redação ========== NULL