Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.212, de 25 de agosto de 2009, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. A alteração visa diminuir de 1.000 m² para 500 m² o tamanho mínimo do lote na área balneária, com testada mínima de 10 metros.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.212, de 25 de agosto de 2009Suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo, novos loteamentos, condomínios e chacreamentos, na área da abrangência do Distrito Turístico de Formiga e em toda área balneária do Município. (loteamento - condomínio - chacreamento)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera-Redação ========== NULL