Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do art. 2º, §4º, da Lei 4212, de 25 de agosto de 2009, alterada pelas Leis 4466, de 17 de junho de 2011 e 4841, de 25 de setembro de 2013 e dá outras providências. (Com o lançamento de novos loteamentos em todo o seu território, consequentemente vem aumentando a necessidade de captação e armazenamento de água, dessa essa proposta visa inserir a obrigatoriedade do proprietário do loteamento investir na construção de poço artesiano e reservatório de água, desonerando portanto os cofres públicos) (rede de esgoto)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.212, de 25 de agosto de 2009Suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo, novos loteamentos, condomínios e chacreamentos, na área da abrangência do Distrito Turístico de Formiga e em toda área balneária do Município. (loteamento - condomínio - chacreamento)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.212, de 25 de agosto de 2009Suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo, novos loteamentos, condomínios e chacreamentos, na área da abrangência do Distrito Turístico de Formiga e em toda área balneária do Município. (loteamento - condomínio - chacreamento)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/12/2014. Edição 1403 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F80A6091/03AFcWeA46jD7DsqduWcjfPZWvC_Ew3J18KOdo8buv7pLJdPMuErOAa-4JLY2D1OD_NnD46CRCzIeH-_haZIRLdG2gNSFbK4ki-GpH-NCrKKhb-1xgOU8vFd3KPJUBGOq6YfAMPuGZaHmckPTG2AOWLumTkkBXXELLht53RYlc9_uMcnZWDk3hIJE9CXXgNSCl20Fvw4r0FLah4rYAiPZ0lNf3E1eMR09xVmxTbWBxKb832syGrptTpQ9d2sfH_oTvOyax1gNv3CLQpFAj4QC4JA7uMhexvm-qq6Fdjip4nz6-4dBC4xN5Qr_kqfCrRxnKM9aSBDPv4ssor97wT34GkrGWGL_sN2uzyVl3OCi1QuPHzppF_kQ44vqIH6U_bzrRbAFj1DBEfPSz_F2PeEVHeO2YP4zLgBflr9CDnTVgo6Fkw3Bx9vMXdHVzKsrF5_ZKIb_O_HFzm3yAP53eGMO7TDU2MfaGc5xqYgEL4_u3ZX2oCo1SBPM1asPDB-8-AkrO5bI3FSqEc3EfFRomdytUnaNlfB620teeBhvo2W3CttnbP-lkNZ-wSnNdusi8ug0uEcWo6W_QsgvFTbbcMYq16vImFTYxTq2XN8gMKCXh5ccC6Tz9KTol5MuTvKYm5m2tuZO-iy2d7gwcWAaEdesjOSQz6qnC23YH9VYanNIQhA7KHr7pJt3L9aikgUshCnrdhuqN0vy9WwQ5oSOw4QoovMXMSXLioBZhdekNicsESi9utdhJJCNJXIWYulS_fwcHE2kH3ldFzcxbuZwWme4Cv2ksRjFqvosPK9t2Kbqd8UeuHgPhPzhrrCpirBlVQ1GIh1dR-ksWenMe14KsAIiPDHUsuRRF8RIGNTonU5Q-AaELUM7YMyDdT6_ReQFapG8W6F61MPjUqXDhQaTEXcg_W4Kn6bHwW2SMxbzzFIWXdGkzblsW08GRL5ecK_8SUdaXLD3GBa2hI4FGn2Bzk9AmhO_e1Boj1L2azw