Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a realizar gastos referentes a aquisição de materiais, gêneros alimentícios, tecidos e infraestrutura para os festejos das seguintes entidades, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Irmandade dos Moçambiqueiros Capitão Zé Rosa, Irmandade do Congado do Rosário e Irmandade Nossa Senhora Aparecida.
Autoriza a Administração Direta e Indireta a realizar o pagamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro salário), juntamente com o pagamento do vencimento/remuneração/subsídio referente ao mês de julho.
Autoriza o Poder Executivo abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 115.235,28 (cento e quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) com vistas a reforçar dotações orçamentárias relativas ao transporte escolar e alimentação escolar com recursos oriundos do Governo Federal e Estadual.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. (LDO 2014)
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais de Formiga/MG - APAF e dá outras providências (CNPJ 14.467.226/0001-01)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paula, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua Hernany Bottrel de Moura, perfazendo uma área total de 180,00 m². A lei autoriza ainda a doação do imóvel ora desafetado à empresa Rodovitor Ltda. A desafetação e a doação do imóvel tem o escopo de regularizar o alinhamento da obra de construção da sede da empresa Rodovitor Ltda.
Altera redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 22 de 28 de outubro de 2009 e suas alterações. A alteração tem por finalidade adequar a referida lei aos novos planos do Ministério das Cidades, que não disponibiliza o financiamento mais somente com a Caixa Econômica Federal e sim também com outros agentes financiadores. (Programa Minha Casa, Minha Vida)
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.025.218,88 (um milhão, vinte e cinco mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), com vistas a reforçar as dotações orçamentárias citadas no referido projeto, todas pertencentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo da Infância e Adolescência – FIA.
Autoriza o Poder Executivo abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) com vistas a criar dotação para aquisição de veículos para o transporte escolar, com recursos oriundos do FNDE.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio e repassar subvenção e/ou contribuição social às seguintes entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalida - APROMID até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Autoriza o Município de Formiga a doar à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, um terreno vago caracterizado como sendo o lote 07 da quadra 11, à rua Zélia Rodrigues da Costa (Antiga Rua “C”), no bairro Ramiro Batista Costa.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação Mão Amiga, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2011, e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 81 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
"Aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2011, e dá outras providências."
Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 81 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a repassar à Santa Casa de Caridade de Formiga e ao Serviço Integrado de Audiologia Ltda., os seguintes valores: R$ 11.386,47 (onze mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) de rendimentos de recursos provenientes do PRO-HOSP, para a microrregião de Formiga/MG, nos período de 2009 a 2012; R$ 331,02 (trezentos e trinta e um reais e dois centavos) de rendimentos dos recursos provenientes do PROURGE, para a microrregião de Formiga/MG, nos períodos de 2009 a 2012; R$ 1.296,92 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) de rendimentos dos recursos provenientes do Saúde Auditiva, para a microrregião de Formiga/MG, no ano de 2012.
Autoriza o Poder Executivo a realizar gastos referentes à contratação de locação de equipamentos de som, iluminação, palco e pagamento de ECAD para a realização do Projeto “Formiga Sônica” até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 10h08 · Norma mais recente da lista: 17/07/2013