Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, assim entendido como sendo parte da Rua Hernany Bottrel de Moura, perfazendo uma área total de 180,00 m². A lei autoriza ainda a doação do imóvel ora desafetado à empresa Rodovitor Ltda. A desafetação e a doação do imóvel tem o escopo de regularizar o alinhamento da obra de construção da sede da empresa Rodovitor Ltda.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.849, de 29 de outubro de 2013Altera redação do art. 1º da Lei nº 4823, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. Tal alteração se mostra necessária em virtude de erro material existente no citado artigo 1º, na medida em que, o imóvel desafetado, encontra-se localizado na Avenida Hernany Bottrel de Moura, no bairro Planalto, e não na Rua Hernany Bottrel de Moura, no bairro Industrial.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.849, de 29 de outubro de 2013Altera redação do art. 1º da Lei nº 4823, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. Tal alteração se mostra necessária em virtude de erro material existente no citado artigo 1º, na medida em que, o imóvel desafetado, encontra-se localizado na Avenida Hernany Bottrel de Moura, no bairro Planalto, e não na Rua Hernany Bottrel de Moura, no bairro Industrial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Bem-Público ========== NULL