Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 112, de 15 de julho de 2013
Altera redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 22 de 28 de outubro de 2009 e suas alterações. A alteração tem por finalidade adequar a referida lei aos novos planos do Ministério das Cidades, que não disponibiliza o financiamento mais somente com a Caixa Econômica Federal e sim também com outros agentes financiadores. (Programa Minha Casa, Minha Vida)
- Data
- 15 de julho de 2013
- Número
- 112
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera redação da Lei ========== NULL