Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências.
Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. (Visa abolir o voto secreto nas situações previstas no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, de forma que este último esteja em consonância com os ditames da Lei Orgânica do Município, conforme Emenda à LOM nº 019/2013) ========== O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º O caput do art. 13 da Resolução nº 299/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada dar-se-á observadas as seguintes exigências e formalidades:” Art. 2º O inciso I e sua alínea K, do art. 28 da Resolução nº 299/2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. (...) I - nos casos previstos nos incisos I, II, III, V e VI do art. 27, pelo Plenário, por voto da maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, quando serão observados os seguintes procedimentos: (...) k) em seguida, o Presidente da Câmara submeterá à votação, o parecer da Comissão Processante;” Art. 3º O parágrafo único do art. 41 da Resolução nº 299/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, por voto da maioria simples, assegurada ao infrator ampla defesa.” Art. 4º O caput do art. 61 da Resolução nº 299/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. O Presidente da Câmara participa, somente, nas votações quando houver empate, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum.” Art. 5º O art. 136 da Resolução nº 299/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 136. Todas as reuniões da Câmara são públicas.” Art. 6º O caput do art. 247 da Resolução nº 299/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 247. São dois os processos de votação:” Art. 7º Revoga-se o inciso III do art. 247 da Resolução nº 299/2007. Art. 8º A Resolução nº 299/2007, passa a vigorar com acrescida do art. 247-A: “Art.247-A Nas deliberações no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e suas comissões, que demandem votação do colegiado ou não, é expressamente vetada a ocorrência de votação secreta.” Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.