Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do artigo 81 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
NULL ========== Art. 1º O art. 81 da Lei Orgânica do Município de Formiga passa a ter a seguinte redação: “Art. 81. A publicação das leis, resoluções, portarias, editais, contratos e demais atos e notícias dos Poderes do município far-se-á através: I - do órgão de imprensa oficial do município, criado pela Lei Municipal de nº 1171/78 e suas alterações posteriores; ou II - em órgão da imprensa local; ou III - afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal; ou IV - em meio eletrônico. §1º A escolha do órgão da imprensa (jornal impresso) para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preços, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição. §2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. §3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data sua publicação.