Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga as Leis n°4232, de 10 de novembro de 2009 e n° 4390, de 30 de novembro de 2010, que autorizou a doação de imóvel à Newleite Laticínios Ltda.
Denomina Posto de Saúde "José Passos", o Posto de Saúde localizado no bairro Sagrado Coração de Jesus
Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Acresce vagas de provimento efetivo que menciona e dá outras providências. O referido projeto acrescenta vagas para os cargos: Servente Escolar: 01 vaga; Fiscal de Obras e Posturas: 03 vagas; Assistente de Educação Infantil: 04 vagas; Professor de Educação Básica para o Ensino Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental I PEB I: 16 vagas; Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental PEB II - Geografia I: 01 vaga; Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental PEB II - Educação Física: 03 vagas; Pedagogo: 01 vaga e Fiscal de Tributos Municipais: 03 vagas
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, com vistas à cooperação mútua para funcionamento da Agência do Ministério do Trabalho em Formiga, podendo, inclusive prever a cessão de servidores do Município para o Ministério. A lei se deve a uma parceria que será firmada entre Município e Ministério do Trabalho para que não haja paralisação dos serviços prestados pelo Ministério.
Autoriza a Associação Betel de Assistência a ceder à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, o imóvel registrado sob o nº 17.444, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A lei visa evitar que seja argumentado que a Associação Betel de Assistência deixou de dar ao imóvel a destinação prevista na lei de doação (manutenção de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos), o que ensejaria a reversão. Além de autorizar a cessão, evitando tredestinação, a propositura visa oficializar a cessão do imóvel à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, que de acordo com entendimentos mantidos entre as Associações, será a responsável pela manutenção do centro.
Autoriza a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo o final da Rua Argentina, localizado entre as quadras 29 e 33, do bairro Saudade. A lei prevê ainda, a autorização para que o Município promova a doação da área desafetada à empresa Casa Dois Mil Ltda., haja vista que com a aquisição dos imóveis confrontantes com a citada rua pela empresa, a existência da via perdeu sua finalidade. O objetivo da empresa é unificar os imóveis para ampliação de suas instalações, gerando emprego e renda para nosso município.
Altera o Anexo I da Lei nº 4802, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. A alteração visa corrigir os valores dos vencimentos dos Cargos Comissionados ou Funções de Confiança, uma vez que os mesmos estavam incorretos. Na planilha de custo dos mesmos, foi utilizado o percentual de reajuste real do ano anterior e não os 12% (doze por cento) estabelecido na Lei nº 4802/2013.
Institui a concessão de vale-alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) mensais, a partir de maio/2013, com primeiro pagamento em junho/2013. Além de reajustar o valor do vale-alimentação, a lei tem o objetivo de retirar os incisos VI e VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 4652/2012, possibilitando com que servidores afastados em decorrência de tratamento de saúde, bem como quando estiverem em gozo de férias regulamentares, recebam o benefício.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, com vistas à cooperação mútua para funcionamento do ESEC Formiga, podendo, inclusive prever a cessão de servidores do Município para o referido instituto.
Autoriza o Município de Formiga a doar ao Estado de Minas Gerais/ Polícia Militar de Minas Gerais/ 13ª Companhia Independente – Formiga- MG, uma motocicleta, Honda CG 150 Titan Esd., ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa HME-1577, chassi nº 9C2KC1650CR522638.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 226.300,00 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos reais) com vistas a criar dotações orçamentárias para aquisição de um veículo a ser doado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. A lei contém ainda, autorização para que o Município promova a doação do veículo adquirido à APAE.
Autoriza o Município a celebrar convênio e conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 1.306.800,00 (um milhão, trezentos e seis mil e oitocentos reais) para promover ações de saúde de atendimento das especialidades: Clínica Cirúrgica, Clínica Médica e Clínica Ginecológica/ Obstétrica no município de Formiga. Os recursos serão repassadas em parcelas de R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais).
"Aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2006, e dá outras providências."
"Aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2005, e dá outras providências."
Autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro à Comunidade Kolping São Sebastião da Fazenda Velha, inscrita no CNPJ nº 23.783.004/0001-99, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O repasse tem o objetivo de auxiliar a entidade no custeio da manutenção do trator comunitário.
Dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Legislativo à razão de 12% (doze por cento), sendo 7,16% (Sete vírgula dezesseis por cento) de revisão geral anual, relativo ao INPC e 4,84% (Quatro vírgula oitenta e quatro por cento) de aumento real.
"Aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2002, e dá outras providências."
Autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro à Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Centro-Oeste Mineiro – APROSCOM, inscrita no CNPJ nº 12.260.765/0001-03, até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Autoriza o Município de Formiga a receber a título de doação um imóvel de propriedade da Imobiliária e Construtora Marreco Ltda., caracterizado como sendo a área 06, situado na Rua Alcino Francisco da Silva, entre os bairros Souza e Silva e Maringá, com área de 1.905,62 m². A doação tem por finalidade possibilitar que a Prefeitura promova a abertura de uma rua.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 10h42 · Norma mais recente da lista: 28/06/2013