Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo o final da Rua Argentina, localizado entre as quadras 29 e 33, do bairro Saudade. A lei prevê ainda, a autorização para que o Município promova a doação da área desafetada à empresa Casa Dois Mil Ltda., haja vista que com a aquisição dos imóveis confrontantes com a citada rua pela empresa, a existência da via perdeu sua finalidade. O objetivo da empresa é unificar os imóveis para ampliação de suas instalações, gerando emprego e renda para nosso município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Bem-Público ========== NULL