Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, com vistas à cooperação mútua para funcionamento da Agência do Ministério do Trabalho em Formiga, podendo, inclusive prever a cessão de servidores do Município para o Ministério. A lei se deve a uma parceria que será firmada entre Município e Ministério do Trabalho para que não haja paralisação dos serviços prestados pelo Ministério.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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