Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a Associação Betel de Assistência a ceder à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, o imóvel registrado sob o nº 17.444, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A lei visa evitar que seja argumentado que a Associação Betel de Assistência deixou de dar ao imóvel a destinação prevista na lei de doação (manutenção de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos), o que ensejaria a reversão. Além de autorizar a cessão, evitando tredestinação, a propositura visa oficializar a cessão do imóvel à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, que de acordo com entendimentos mantidos entre as Associações, será a responsável pela manutenção do centro.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cede-Imóvel ========== NULL