Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Introduz alterações na Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG. As alterações propostas têm os seguintes objetivos: I – majorar o valor do benefício de auxílio-doença, para que este seja correspondente à última remuneração do cargo efetivo e não mais ao resultado da média dos últimos 36 (trinta e seis) meses de contribuição; II – viabilizar, até a realização e nomeação de candidato aprovado em concurso público, a função de Controlador Interno Previdenciário para atendimento e fiel cumprimento da Instrução Normativa nº 09/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre as contas anuais prestadas pelos dirigentes das autarquias, fundações, fundos previdenciários e consórcios públicos municipais.
Concede revisão geral anual dos vencimentos/remuneração dos Agentes Públicos ativos e inativos, à razão de 7,21% (sete inteiros e vinte e um centésimos por cento). A lei ainda prevê a fixação dos vencimentos dos profissionais do magistério, tendo em vista o Piso Nacional do Magistério, nos seguintes valores: Professor (24 horas semanais) - R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais); Pedagogo (40 horas semanais) - R$ 1.451,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta e um reais); Supervisor Pedagógico (40 horas semanais) - R$ 1.567,00 (um mil e quinhentos e sessenta e sete reais).
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, com vistas a auxiliar na manutenção da Penitenciária de Formiga, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Autoriza o Município de Formiga a realizar gastos referente a aquisição de materiais, gêneros alimentícios, tecidos e infraestrutura para os festejos da Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário e São Judas Tadeu e da Irmandade do Congado Nossa Senhora de Lourdes, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Proíbe a comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas, ou copos de vidro, ou similar, em eventos públicos no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves e em seu entorno e dá outras providências. - REVOGA O DECRETO Nº 4811, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Cria os seguintes cargos no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a serem providos por aprovados em concurso público: Bombeiro Hidráulico - 02 cargos/ vencimento: R$ 826,48; Calceteiro - 02 cargos/ vencimento: R$ 748,57; Guariteiro - 02 cargos/ vencimento: R$ 748,57; Mensageiro - 01 cargo/ vencimento: R$ 826,48; Operário de Serviços Gerais - 03 cargos/ vencimento: R$ 678,00; Zelador II - 02 cargos/ vencimento: R$ 678,00; Operador de E.T.A. - 01 cargo/ vencimento: R$ 912,50.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Formiga e dá outras providências.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Formiga e dá outras providências.
Denomina Rua Luiz do Couto – “Lizoca” e dá outras providências. (Anterior: Travessa José Francino, localizada no bairro do Rosário)
Altera o art. 1º da Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. A alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), reajuste este que já possui previsão orçamentária, não sendo necessário, portanto, suplementação de dotações.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4541, de 25 de novembro de 2011, que autoriza o Município de Formiga a permutar o imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de Pedro Ferreira Arantes, bem como doar o imóvel objeto da permuta à Ordem dos Advogados do Brasil, que terá como finalidade única a construção de um Centro de Cultura e Lazer da referida entidade. A alteração ora proposta visa atender solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil que ao registrar a doação foi informada que deveria constar da lei a cláusula estabelecendo que o permutante Pedro Ferreira Arantes está efetuando a permuta de área relativa ao cumprimento da lei referente a abertura de novos loteamentos.
Autoriza o Município de Formiga a doar dois imóveis caracterizados como sendo os lotes 11 e 12, localizados no Distrito Industrial José Luiz Andrade I à empresa CR Pedras Decorativas Ltda., com o objetivo de possibilitar a construção das instalações da referida empresa.
Autoriza o Poder Executivo, incluída a Administração Indireta, a proceder ao pagamento relativo ao vale-alimentação, instituído através da Lei nº 4652, de 04/04/2012, em pecúnia, através de depósito em conta do servidor. O pagamento em pecúnia se dará pelo prazo de 03 (três) meses, sendo o primeiro pagamento creditado em 20/04/2013. O motivo do pagamento em pecúnia se deve ao fato que os processos licitatórios abertos pela Prefeitura para contratação dos serviços sofreram impugnações, não havendo prazo para encerramento do certame até a data do próximo pagamento.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação de Assistência aos Menores de Formiga - Patronato São Luiz, no valor de R$ 63.028,20 (sessenta e três mil, vinte e oito reais e vinte centavos). O auxílio tem a finalidade de cobrir despesas de investimentos, com recursos oriundos de doações de Imposto de Renda, depositados na conta do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Betel de Assistência até o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Os recursos auxiliarão a entidade no custeio de suas atividades de apoio e recuperação de dependentes químicos.
Autoriza o Município de Formiga a doar à empresa F & F Equipamentos de Ginástica e Musculação Ltda., dois terrenos caracterizados como sendo os lotes 2 e 3, da quadra “C”, Rua “A’, localizado no Distrito Industrial José Luiz Andrade II, perfazendo área total de 1.250 m².
Autoriza o Município de Formiga a destinar recursos financeiros até o valor de R$ 202.400,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos reais), para cobertura de déficit, à Santa Casa de Caridade de Formiga. Conforme informação contida na mensagem, o referido déficit foi gerado em decorrência de diversos atendimentos prestados pela Santa Casa à Secretaria Municipal de Saúde no período de janeiro a março de 2013 e, ainda, refere-se a atendimentos que serão realizados até o mês de abril/2013.
Autoriza o Município de Formiga a cobrir despesas de alimentação e hospedagem, de representantes escolhidos em reunião da Associação do bairro Novo Horizonte, para participar de capacitação referente ao projeto Praça do PEC. O seminário regional será realizado em Belo Horizonte, dias 25 e 26/04/2013, sendo importante destacar que o valor das diárias será custeado pelo Governo Federal através da parcela de mobilização social.
Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Caridade de Formiga o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e seus rendimentos, em parcelas mensais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para custeio das equipes de urgências e emergências dos hospitais que compõem a rede resposta hospitalar, de acordo com a Resolução nº 3511, de 14 de novembro de 2012, da Secretaria de Estado da Saúde.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar acordo com a empresa Festival Nacional da Canção Ltda., para repasse financeiro relativo à contrapartida do município para realização de uma fase do Festival da Canção, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 10h50 · Norma mais recente da lista: 15/05/2013