Câmara Municipal de Formiga (MG)
Introduz alterações na Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG. As alterações propostas têm os seguintes objetivos: I – majorar o valor do benefício de auxílio-doença, para que este seja correspondente à última remuneração do cargo efetivo e não mais ao resultado da média dos últimos 36 (trinta e seis) meses de contribuição; II – viabilizar, até a realização e nomeação de candidato aprovado em concurso público, a função de Controlador Interno Previdenciário para atendimento e fiel cumprimento da Instrução Normativa nº 09/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre as contas anuais prestadas pelos dirigentes das autarquias, fundações, fundos previdenciários e consórcios públicos municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.172, de 31 de março de 2009Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG e dá outras providências. - PREVIFOR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera-Lei ========== NULL