Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Formiga e dá outras providências.
NULL ========== O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E A CÂMARA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1° A Lei Orgânica do Município de Formiga passa a vigorar acrescida do art. 30-A: “Art. 30-A. Nas deliberações no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e suas comissões, que demandem votação do colegiado ou não, é expressamente vetada a ocorrência de votação secreta.” Art. 2º O § 2º do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Formiga passa a viger com a seguinte redação: “§2º A perda do mandato será declarada pela Câmara, conforme dispuser o Regimento Interno, por voto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.” Art. 3º O § 4º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Formiga passa a viger com a seguinte redação: “§4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.” Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Formiga, entra em vigor na data de sua publicação.