Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4541, de 25 de novembro de 2011, que autoriza o Município de Formiga a permutar o imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de Pedro Ferreira Arantes, bem como doar o imóvel objeto da permuta à Ordem dos Advogados do Brasil, que terá como finalidade única a construção de um Centro de Cultura e Lazer da referida entidade. A alteração ora proposta visa atender solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil que ao registrar a doação foi informada que deveria constar da lei a cláusula estabelecendo que o permutante Pedro Ferreira Arantes está efetuando a permuta de área relativa ao cumprimento da lei referente a abertura de novos loteamentos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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