Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a doar dois imóveis caracterizados como sendo os lotes 11 e 12, localizados no Distrito Industrial José Luiz Andrade I à empresa CR Pedras Decorativas Ltda., com o objetivo de possibilitar a construção das instalações da referida empresa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.838, de 17 de setembro de 2013Autoriza a doação de imóvel para instalação da empresa CR Pedras Decorativas Ltda, caracterizado como sendo os lotes 11 e 12 localizados no Distrito José Luiz Andrade I. O referido projeto já foi analisado e aprovado, originando a Lei nº 4785, de 11 de abril de 2013, no entanto, conforme informação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a área relativa aos imóveis não está correta, razão pela qual é necessária a correção das mesmas para lavratura da respectiva escritura.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doar-Imóveis ========== NULL