Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de criar dotação orçamentária para compra de massa asfáltica para recomposição de vias públicas eventualmente danificadas em decorrência de obras executadas pelo SAAE.
Cria no quadro de profissionais especializados da Secretaria Municipal de Educação 01 (um) cargo de Terapeuta Educacional com vencimento de R$ 2.626,46 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) e 01(um) cargo de Psicólogo Educacional com vencimento de R$ 981,15 (novecentos e oitenta e um reais e quinze centavos).
Cria a gratificação de gerenciamento de PSF, à razão de 13,70% do vencimento. A gratificação será devida às enfermeiras que exercerem função de gerenciamento que deverão ser nomeadas através de Portaria do Secretário Municipal de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 797.939,61 (setecentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), com vistas a reforçar as dotações orçamentárias citadas na referida lei, todas pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel caracterizado como sendo o terreno situado na quadra “L” do bairro Jardim Morumbi, à Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro – APROSCOM, para construção da sede da referida associação. REVOGADO PELA LEI 5846/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 742.474,41 (setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com as seguintes finalidades: a) criar dotações para o Fundo Municipal de Saúde, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; b) criar dotação orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para construção da sede do CREAS; c) criar dotação orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Econômico para construção de barraginhas, em conformidade com o convênio com a Fundação Banco do Brasil.
Autoriza o Município de Formiga a doar dois imóveis caracterizados como sendo os lotes 8 e 9, quadra “B, rua “A”, localizado no Distrito Industrial José Luiz Andrade II à empresa Santa Fé Presentes Ltda.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, para auxílio no custeio da manutenção do Comissariado de Menores, cessão de veículo e pagamento de ajuda de custo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos Comissários devidamente nomeados pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Formiga.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.668.234,52 (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) com as seguintes finalidades: I – criação de dotação orçamentária para amortização da dívida junto ao BDMG relativa ao contrato nº 150.708/11; II – criação de dotações orçamentárias diversas relativas a obras iniciadas na gestão anterior e não concluídas, possibilitando a continuidade ou início das seguintes ações: a) construção da UPA, b) construção da praça do PEC, c) pavimentação de ruas – convênio com o SETOP, d) ampliação das redes de captação de água - convênio com SEDRU, e) implantação de academia ao ar livre - convênio com SEEJ, f) construção de quadras poliesportivas – convênio com M. Esportes, g) construção de praças públicas – convênio com M. Turismo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$ 688.326,47 (seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) com vistas a reforçar as dotações citadas na lei.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 155.989,94 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com vistas a criar as dotações orçamentárias citadas no referido projeto, todas pertencentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Fundo Municipal de Assistência Social.
Autoriza o município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo o lote 17 da quadra 2, na rua “L” do bairro Ramiro Batista por imóvel de propriedade de José Joaquim Martins e sua esposa Maria Divina Martins, do Sr. Nelson Pereira da Silva e sua esposa Maria das Graças Martins Silva caracterizado como sendo uma casa de morada e seu respectivo terreno, situada na Praça Luiz Antonio Ribeiro, nº 14 bairro Quartéis. A referida permuta já havia sido autorizada através da Lei nº 4739 de 18/09/2012, contudo não havia sido citado o nome de um dos proprietários, o que inviabilizou a lavratura da escritura da permuta. O objetivo é possibilitar a abertura de uma rua para melhor fluidez do trânsito e possibilitar ainda, a passagem de interceptores de esgoto à margem do rio.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 001/2002, que institui o Código Tributário Municipal de Formiga (Altera redação art. 65, I; acresce §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 65, altera subitens e alíquotas do Anexo II)
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A referida lei visa repassar à Santa Casa de Caridade este valor que é proveniente de repasse referente ao REDEHOSP.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga (MG) para o exercício financeiro de 2013 (LOA 2013) (R$ 107.855.000,00)
Altera redação de dispositivos da Lei nº 4714 de 12/7/2012, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências
Altera os valores do Plano Plurianual (Lei nº 4249/2009) para o período 2010/2013, inclui ações para o Exercicío de 2013 e dá outras providências.
Revoga a Lei Complementar nº 068 de 28 de novembro de 2011, que altera a redação do artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóvel para ampliação da construção do campus do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Formiga, localizados no Condomínio Quintas do Lago. O valor arrecadado com a alienação dos bens será aplicado da seguinte forma: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em pavimentação de vias; R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na construção da Secretaria Municipal de Saúde e de um Centro de Especialidades; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na construção de um CRAS no bairro Souza e Silva.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 11h18 · Norma mais recente da lista: 05/04/2013