Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 742.474,41 (setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), com as seguintes finalidades: a) criar dotações para o Fundo Municipal de Saúde, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; b) criar dotação orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para construção da sede do CREAS; c) criar dotação orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Econômico para construção de barraginhas, em conformidade com o convênio com a Fundação Banco do Brasil.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== NULL