Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, para auxílio no custeio da manutenção do Comissariado de Menores, cessão de veículo e pagamento de ajuda de custo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos Comissários devidamente nomeados pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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