Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.668.234,52 (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) com as seguintes finalidades: I – criação de dotação orçamentária para amortização da dívida junto ao BDMG relativa ao contrato nº 150.708/11; II – criação de dotações orçamentárias diversas relativas a obras iniciadas na gestão anterior e não concluídas, possibilitando a continuidade ou início das seguintes ações: a) construção da UPA, b) construção da praça do PEC, c) pavimentação de ruas – convênio com o SETOP, d) ampliação das redes de captação de água - convênio com SEDRU, e) implantação de academia ao ar livre - convênio com SEEJ, f) construção de quadras poliesportivas – convênio com M. Esportes, g) construção de praças públicas – convênio com M. Turismo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== NULL