Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a redação do artigo 99 da Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município e dá outras providências.
Reconhece a Ultilidade pública a Associação Missão Marta e Maria - Formiga-MG e da outras providências. (CNPJ 14.790.755/0001-41)
Altera a redação da Lei nº 4543, de 25 de novembro de 2011, que autoriza permuta de imóvel de propriedade do município de Formiga pelo imóvel de propriedade do Sr. Geraldo Márcio Ludgero, autoriza a desafetação de parte da Rua Padre José Cirilo e a doação de imóvel para ampliação da construção do campus do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG e dá outras providências. A referida lei visa corrigir erro encontrado pelo Instituto e Cartório de Registro de Imóveis.
Reconhece de Ultilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos dos bairros Ouro Verde, Jardim Montanhês, José Branco e Rosa Mística e da outras providências. (CNPJ 14.762.931/0001-31)
Autoriza o município de Formiga a receber a doação de dois imóveis distintos de propriedade de Ronaldo Carvalho e de Maria Dercia Vieira de Carvalho: o primeiro com área total de 7.207,31 m² e o segundo com área total de 2.042,69m², localizados próximo à Avenida José de Oliveira, que terão destinação exclusiva lavrada na escritura de doação, sendo que o primeiro imóvel deverá ser repassado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o segundo ao Ministério Público de Minas. Portanto, a referida lei autoriza ainda a doação dos citados imóveis ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais para construção das instalações de suas respectivas sedes.
Altera redação de dispositivos da Lei nº 4486, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e da Lei nº 4574, de 20 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento) do valor da receita líquida prevista. A necessidade do aumento do percentual visa possibilitar a continuidade serviços públicos, inclusive, com a manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais, tendo em vista que a previsão com a folha de pagamento foi feita com base no ano anterior sem levar em consideração o plano de cargos e salários.
Revoga a Lei Municipal nº 4.749, de 24 de outubro de 2012, que altera a redação dos §§ 2º e 5º do art. 2º da Lei nº 4212, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo a conceder abono natalino no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos seus servidores públicos, no mês de dezembro/2012.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), com o objetivo de possibilitar a construção da sede do CREAS, atendendo assim a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas – ACCCOM, em parcelas no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para assistência médica ambulatorial aos munícipes portadores de doenças oncológicas, em Divinópolis/MG.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 18 de setembro de 2012. (O objetivo é alterar os requisitos do cargo público de Professor de Tecnologia Aplicada a Educação)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio e conceder repasse financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Formiga.
Autoriza o Município de Formiga a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 232.699,86 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) para manutenção das creches municipais.
Institui o Conselho do Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Formiga (Pólo UAB)
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a conceder subvenção social no mesmo valor à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Formiga - APAE
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade caracterizados como sendo o lote 37 e parte do lote 39 da quadra 01 no bairro Novo Horizonte por imóvel de propriedade da PMX Construtora Imobiliária, Incorporadora e Consultoria Comercial Ltda. caracterizado como sendo o lote 13 da quadra A do loteamento fechado em forma de condomínio "Vale Verde". O objetivo da permuta é a construção de um reservatório de água potável, com capacidade de 500.000 litros e a instalação de uma caixa d'água metálioca de 50.000 litros para abastecimento da região dos bairros Novo Horizonte, Bela Vista, Água Vermelha e Nova Conquista.
Institui o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – Previfor que irá assessorar a Superintendência Executiva na elaboração da proposta da Política de Investimentos, na definição e acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros do Regime, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência
Altera redação dos §§ 2º e 5º do art. 2º da Lei nº 4.466, de 17 de junho de 2011, que alterou a redação do art. 2º da Lei nº 4212, de 25 de agosto de 2009, que suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. A alteração visa possibilitar que o empreendedor individual possa iniciar a venda dos lotes antes de concluir as obras de infra-estrutura, desde que ofereça em caução o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos lotes para garantia da execução das obras de infra-estrutura.
Autoriza o município de Formiga a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais para atender a Polícia Civil, autorizando o Poder Executivo a arcar com o pagamento de 60% do imóvel alugado no bairro Por-do-Sol, destinado ao funcionamento das unidades da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, a colocar à disposição das unidades da Polícia Civil até 2 (dois) funcionários para exercerem atribuições administrativas, a fornecer equipamentos e materiais permanentes para fins de manutenção dos serviços de inteligência da Delegacia de Polícia; a providenciar a competente inclusão das despesas provenientes do instrumento do convênio juntos às leis competentes para os exercícios financeiros subsequentes com a sua respectiva estimativa de gastos, a publicar o extrato do convênio junto ao Órgão Oficial do Município, a incluir o instrumento do convênio no relatório a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo de possibilitar a aquisição de equipamentos, móveis e veículos, atendendo assim a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 12h04 · Norma mais recente da lista: 20/12/2012