Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para finalização das obras na Casa do Engenheiro.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Controles de Endemias de Formiga – MG e dá outras providências. (CNPJ 12.670.843/0001-84)
Altera a redação do artigo 4o da Lei Orgânica do Município. e dá outras providências.
Autoriza o município de Formiga a cobrir despesas relativas a alimentação e hospedagem, de dois representantes escolhidos em reunião da Associação do Bairro Novo Horizonte, para participar de capacitação referente ao projeto da Praça do PEC, nos dias 26 e 27 de setembro de 2012.
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4608, de 5 de março de 2012, que dispõe acerca da proibição de emissão de documento de autorização para extração de areia no âmbito do município de Formiga e dá outras providências.
Autoriza as permutas de imóveis que menciona e dá outras providências. A referida lei tem o objetivo de autorizar o Município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade situado na Avenida Carlos Alves Pereira por três imóveis de propriedade da Mitra Diocesana de Luz, situados nas Ruas Claudionor Frade, Frei Walquimar e São Sebastião, uma vez que o município utilizou estes terrenos pertencentes à Mitra Diocesana de Luz para abertura de ruas na comunidade de Albertos. (Igreja)
Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. A lei visa corrigir diversos equívocos e divergências verificados na Lei Complementar nº 071/2012, que cria cargos de provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Formiga para realização de concurso público. Além disso, o projeto realiza a unificação das Leis Complementares nº 071, 080 e 089/2012 que também criam cargos para o concurso público.
Autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar convênio com a Empresa COOPELIFE – Administração de Cartões de Convênios, visando a utilização do cartão eletrônico COOPELIFECARD – VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO pelos servidores da Câmara Municipal, nas compras de gêneros alimentícios em estabelecimentos devidamente conveniados pela empresa, de acordo com a Lei Municipal nº 3986, de 23 de agosto de 2007.
Autoriza o Município de Formiga, através dos órgãos competentes da administração direta, indireta, autarquias e fundações, a realizar consignação em folha pagamento. (Limite de desconto: 40%, sendo 30% para empréstimo consignado e 10% para despesas via cartão de crédito)
Autoriza o município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo o lote 17 da quadra 2, na rua “L” do bairro Ramiro Batista por imóvel de propriedade de José Joaquim Martins, caracterizado como sendo uma casa de morada e seu respectivo terreno, situada na Praça Luiz Antonio Ribeiro, bairro Quartéis. O objetivo do referido projeto é possibilitar a abertura de uma rua para melhor fluidez do trânsito e possibilitar ainda, a passagem de interceptores de esgoto à margem do rio. (Abertura de rua)
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 124.045,94 (cento e vinte e quatro mil, quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), com o objetivo de atender solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
"Autoriza o Prefeito Municipal de Formiga-MG a ausentar-se do Município e dá outras providências."
Dispõe sobre desvio e/ou acúmulo de função de servidor efetivo, nos casos de licença previstos na Lei Complementar nº 41/2011, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. (Desvio de servidor)
Autoriza o município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo a loja 02 do Terminal Rodoviário de Formiga, pelo imóvel de propriedade de Elmer Flávio Ferreira Mateus, caracterizado como sendo um terreno vago, aos fundos da casa nº 21, na Rua Benjamin Constant. O objetivo do referido projeto é possibilitar a expansão da unidade do Pronto Atendimento Municipal.
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4.374, de 01 de setembro de 2010 e dá outras providências."
Cria no quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, novas vagas de Servente Escolar (1) e Assistente de Educação Infantil (5).
Fixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores do Município de Formiga/MG para o quadriênio 2013/2016 em R$ 5.788,14 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos)
Fixa o valor dos subsídios mensais dos Agentes Políticos que menciona para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. {Prefeito Municipal: R$ 15.181,73 (quinze mil, cento e oitenta e um reais e setenta e três centavos); Vice-Prefeito: R$ 6.099,79 (seis mil, noventa e nove reais e setenta e nove centavos); Secretário Municipal: R$ 5.422,04 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos); Secretário Municipal Adjunto: R$ 4.066,54 (quatro mil, sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)}
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 12h18 · Norma mais recente da lista: 09/10/2012