Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 18, de 02 de outubro de 2012
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- Data
- 2 de outubro de 2012
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
NULL ========== PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Altera a redação do artigo 4º da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E A CÂMARA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º O art. 4º da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º A sede do Município é a cidade de Formiga. § 1° São Distritos do Município de Formiga: I - Distrito de Albertos; II - Distrito de Baiões; III - Distrito Turístico de Ponte Vila; IV - Distrito de Boa Esperança de Frazões. § 2° A área territorial do Distrito de Boa Esperança será a descrita no mapa em anexo, que fará parte integrante desta Emenda à Lei Orgânica. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.