Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza as permutas de imóveis que menciona e dá outras providências. A referida lei tem o objetivo de autorizar o Município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade situado na Avenida Carlos Alves Pereira por três imóveis de propriedade da Mitra Diocesana de Luz, situados nas Ruas Claudionor Frade, Frei Walquimar e São Sebastião, uma vez que o município utilizou estes terrenos pertencentes à Mitra Diocesana de Luz para abertura de ruas na comunidade de Albertos. (Igreja)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Permuta-Imóvel ========== NULL